Questão FC822540
A Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 - institui o regime de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para sujeitos inimputáveis e semi- imputáveis em con
Teoria do Crime
Instituto Verbena · 2024
A Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 - institui o regime de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para sujeitos inimputáveis e semi- imputáveis em conflito com a lei, referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal. São considerados inimputáveis e, portanto, isentos de pena e passíveis de internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, o sujeito que:
- por doença mental ou desenvolvimento mental inferior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- por doença mental ou desenvolvimento mental inferior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
- por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C reproduz o conceito legal de inimputabilidade previsto no Art. 26 do Código Penal: o agente que, por doença mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo do fato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito da ação ou de se determinar segundo esse entendimento.
Essa condição gera a consequência jurídica de ser isento de pena, não havendo aplicação de sanção penal, mas sim de medida de segurança. Na prática, nos casos de perigo social e necessidade de tratamento, a Lei de Execução Penal prevê a internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico como resposta estatal orientada à cura e à proteção da sociedade.
O reconhecimento exige perícia médico-psiquiátrica que comprove a incapacidade integral no momento do fato, razão pela qual a alternativa está correta.
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