Nos termos da regulamentação do Código Penal Brasileiro vigente, o estrito cumprimento do dever legal e a obediência hierárquica configuram, respectivamente, hipóteses de exclusão

Gabarito

B

Comentário do professor

Estrito cumprimento do dever legal é excludente de ilicitude. Conforme o art. 23, III, do Código Penal, quando o agente age porque a lei o autoriza ou impõe a prática do fato no exercício regular do dever, falta o elemento antijurídico; por isso não se considera crime.

Obediência hierárquica é hipótese de exclusão da culpabilidade. Tratando-se de ordem de superior não manifestamente ilegal, a lei reconhece a inexigibilidade de conduta diversa, ou seja, não se pode exigir do subordinado comportamento contrário à ordem sob coação moral irresistível.

Na prática para Guardas Municipais: atos praticados no exercício do dever legal afastam a ilicitude; se houver ordem de superior não manifestamente ilegal, pode-se afastar a culpabilidade, cabendo responsabilização ao autor da ordem quando for o caso.