Questão FC822550
Quanto aos direitos dos presos em cada regime, de acordo com o Código Penal,
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto Verbena · 2023
Quanto aos direitos dos presos em cada regime, de acordo com o Código Penal,
- o trabalho externo é inadmissível, no regime fechado.
- o trabalho externo é admissível no regime semiaberto, mas não a frequência em cursos supletivos profissionalizantes.
- o trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social.
- o trabalho do preso é admissível no regime aberto, gozando o preso de dias de folga em liberdade.
- o trabalho dentro do estabelecimento é permitido em todos os regimes, sendo facultativa a remuneração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Certa. A alternativa corresponde ao disposto no Art. 39 do Código Penal: o trabalho do preso é sempre remunerado e tem garantidos os benefícios da Previdência Social.
Essa previsão visa preservar a dignidade do condenado e promover sua reinserção social, impedindo qualquer exploração laboral sem contraprestação. A remuneração assegura recursos ao próprio preso e, quando aplicável, à sua família ou a indenizações.
Ao garantir a filiação previdenciária, o dispositivo permite que as contribuições geradas pelo trabalho prisional produzam direitos contributivos, como cobertura em acidentes e tempo de serviço para aposentadoria, conforme a legislação previdenciária.
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