Questão FC822551
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto Verbena · 2017
O Código Penal dispõe que a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de
- cinco dias de detenção ou reclusão.
- dez dias de detenção ou reclusão.
- quinze dias de detenção ou reclusão.
- vinte dias de detenção ou reclusão.
- trinta dias de detenção ou reclusão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Art. 44, §4º do Código Penal prevê que, havendo o descumprimento injustificado de pena restritiva de direitos, esta se converte em pena privativa de liberdade, com dedução do tempo já cumprido.
Ao calcular a pena privativa a cumprir, subtrai‑se o período efetivamente cumprido sob regime restritivo, respeitando, contudo, o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.
Exemplo prático: se, após conversão, a diferença entre a pena imposta e o tempo já cumprido resultaria em \(20\) dias, aplica‑se, porém, o mínimo legal de \(30\) dias a cumprir.
Essa regra preserva a efetividade da sanção privativa, evitando que o cumprimento prévio da restrição anule totalmente a pena de prisão prevista.
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