Questão FC822553
Segundo o Código Penal, as penas restritivas de direitos serão aplicadas da seguinte maneira:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto Verbena · 2012
Segundo o Código Penal, as penas restritivas de direitos serão aplicadas da seguinte maneira:
- a prestação pecuniária consistirá no pagamento em dinheiro à vítima, de importância fixada pelo juiz, não inferior a 1 (um) salário-mínimo nem superior a 100 (cem) salários-mínimos.
- a perda de bens e valores pertencentes aos condenados dar-se-á, ressalvada a legislação especial, em favor do Fundo Penitenciário Estadual, e seu valor terá como teto o montante do prejuízo causado.
- a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas será aplicável às condenações superiores a 6 (seis) meses de privação da liberdade, e consistirá na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
- a limitação de fim de semana consistirá na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos e feriados, por 4 (quatro) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a prestação de serviços à comunidade é uma pena restritiva de direitos aplicável às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade.
Trata-se da substituição parcial da pena privativa por trabalho não remunerado em benefício de órgãos públicos ou da coletividade, consistindo na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
O juiz fixa a natureza das tarefas, o local e a duração, observando a capacidade do condenado e a finalidade de utilidade pública das atividades.
A medida busca dupla finalidade: a restringir direitos sem isolamento e favorecer a ressocialização do agente, além de promover prestação de serviço à comunidade.
Essa previsão consta do art. 46, §1º do Código Penal.
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