Questão FC822554
De acordo com o procedimento de aplicação da pena no Brasil, descrito no Código Penal, a fixação da pena privativa de liberdade segue
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto Verbena · 2023
De acordo com o procedimento de aplicação da pena no Brasil, descrito no Código Penal, a fixação da pena privativa de liberdade segue
- o sistema bifásico, delineado por Roberto Lyra, em que se analisa as circunstâncias judiciais – art. 59 – para fixar a pena base e as demais circunstâncias legais para fixar a pena definitiva.
- o sistema trifásico, conhecido como critério Nelson Hungria, em que se fixa a pena base por meio da análise das circunstâncias judiciais, previstas no artigo 59, seguida da observância das agravantes e atenuantes, para fixar a pena intermediária, e das causas de aumento e de diminuição, para estabelecer a pena definitiva.
- o sistema bifásico, delineado por Nelson Hungria, em que se analisa as circunstâncias judiciais – art. 59 – para fixar a pena base e as demais circunstâncias legais para fixar a pena definitiva.
- o sistema trifásico, conhecido como critério Roberto Lyra, em que se fixa a pena base por meio da análise das circunstâncias judiciais, seguida da observância das agravantes e atenuantes, para fixar a pena intermediária, e das causas de aumento e de diminuição, para estabelecer a pena definitiva.
- o sistema trifásico, conhecido como critério Nelson Hungria, sendo que na primeira fase – pena base – não se pode ultrapassar os limites da pena em abstrato, mas nas duas últimas fases – pena intermediária e definitiva – pode-se reduzir além do mínimo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sistema trifásico, também chamado critério Nélson Hungria, é o método previsto no art. 68 do Código Penal para aplicar a pena privativa de liberdade.
Na 1ª fase fixa-se a pena-base, por meio da análise das circunstâncias judiciais do art. 59, que individualizam a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e demais elementos.
Na 2ª fase são consideradas as atenuantes e agravantes, obtendo-se a pena intermediária, sem ultrapassar os limites legais do tipo penal. A aplicação dessas circunstâncias deve respeitar o mínimo legal, conforme a Súmula 231 do STJ.
Na 3ª fase incidem as causas de aumento e de diminuição, para estabelecer a pena definitiva. O procedimento é sucessivo e visa à individualização e proporcionalidade da sanção.
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