Questão FC822560
O Código Penal trata em capítulo próprio dos Efeitos Genéricos e Específicos da Condenação, sendo importante atentar para o fato de que
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto Verbena · 2014
O Código Penal trata em capítulo próprio dos Efeitos Genéricos e Específicos da Condenação, sendo importante atentar para o fato de que
- a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, desde que expressamente pronunciada pelo juiz sentenciante.
- a perda em favor da União dos instrumentos do crime ocorrerá desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constituam fato ilícito, ainda que o pertença a terceiro de boa-fé ou do lesado.
- a perda de cargo é considerada efeito da condenação, quando a pena privativa de liberdade for igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação do dever para com a administração pública.
- a inabilitação para dirigir veículo automotor, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ou culposo, é considerado efeito automático da sentença condenatória, dispensando portanto o juiz de fundamentação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a perda de cargo integra os efeitos da condenação quando se aplica pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
Trata‑se de previsão legal destinada a resguardar a probidade administrativa e a confiança no exercício de funções públicas, vinculando a gravidade da pena privativa de liberdade ao afastamento do agente do cargo.
O fundamento encontra‑se no art. 92, inciso I, alínea "a" do Código Penal.
Importante: esse efeito não é automático; deve ser declarado e devidamente fundamentado na sentença, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.
Na prática, a condenação com a pena referida pode resultar na perda do cargo, desde que o juiz declare expressamente esse efeito e fundamente sua decisão.
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