Questão FC822561
É efeito automático da condenação criminal:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
Instituto Verbena · 2010
É efeito automático da condenação criminal:
- tornar certa a obrigação do condenado de indenizar o dano causado pelo crime.
- perder cargo público, quando aplicada pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
- incapacitar para o exercício do poder familiar, nos crimes dolosos cometidos contra filho.
- inabilitar para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala que a condenação criminal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Trata‑se de um efeito automático da condenação, previsto como efeito genérico no art. 91 do Código Penal, que recai sobre qualquer crime.
Automático significa que a promoção da obrigação de reparar não depende de declaração expressa na sentença condenatória para existir; a condenação por si só reconhece a obrigação de reparar o dano causado à vítima.
Na prática, a condenação torna exigível o direito à reparação; o valor da indenização pode ser apurado na própria execução penal, em incidente de reparação, ou por meio de ação civil. A distinção entre a existência do dever de indenizar e a fixação do quantum é importante para efeitos processuais e de execução.
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