Questão FC822564
Em casos arrolados pelo Código Penal, há previsão acerca da extinção da punibilidade do agente, acarretando, portanto, o afastamento da incidência da lei penal. Em um deles, tais e
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
Instituto Verbena · 2024
Em casos arrolados pelo Código Penal, há previsão acerca da extinção da punibilidade do agente, acarretando, portanto, o afastamento da incidência da lei penal. Em um deles, tais efeitos são produzidos por lei ordinária editada pelo Congresso Nacional. Neste caso, trata-se de
- indulto.
- anistia.
- graça.
- perdão.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Anistia é causa de extinção da punibilidade prevista no Código Penal (art. 107, II) e caracteriza-se por afastar a incidência da lei penal sobre fatos e agentes abrangidos pela norma.
Trata‑se de instituto de caráter coletivo e geral, editado por lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, nos termos da Constituição Federal (art. 21, XVII; art. 48, VIII). Essa forma legislativa distingue a anistia de atos unilaterais do Poder Executivo.
Em suma, a anistia, por lei ordinária do Congresso, extingue punibilidade e opera efeitos normativos amplos, beneficiando os sujeitos e as condutas expressamente alcançadas pela lei.
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