Ostentando natureza instrumental, o Código de Processo Penal (CPP) disciplina o meio pelo qual a tutela jurisdicional deve ser buscada, fixando critérios para o exercício da ação p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Ameaça (art. 147 do CP) é tipicamente processada por Ação Penal Pública Condicionada à representação. O dispositivo legal prevê que o processamento só ocorre mediante manifestação do ofendido, ou seja, sem essa representação o Ministério Público não pode iniciar a ação penal.

Na prática, a representação é o pedido formal do ofendido feito à autoridade policial ou diretamente ao Ministério Público, ato que autoriza o oferecimento da denúncia pela persecução pública. Trata‑se de condição de procedibilidade, não de legitimidade.

Há exceção expressa no próprio artigo: quando a ameaça for cometida contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, a ação não dependerá de representação e procederá ex officio, com aplicação da majorante prevista no §1º.