Questão FC822578
A respeito de crime, responsabilidade civil, criminal e administrativa, em face da previdência social, considere que “o empregador deixa de repassar à previdência social as contrib
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
Instituto Verbena · 2024
A respeito de crime, responsabilidade civil, criminal e administrativa, em face da previdência social, considere que “o empregador deixa de repassar à previdência social as contribuições de seus empregados, no prazo e forma legal ou convencional”. Tal conduta é tida como
- infração administrativa.
- ato criminoso.
- infração tipificada na Lei n° 8.212/91.
- infração administrativa que acarreta sanção administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A conduta descrita — deixar de repassar à Previdência Social as contribuições dos empregados no prazo e forma legal ou convencional — configura infração prevista na Lei n.º 8.212/91.
Essa infração integra o rol de ilícitos administrativos contra a seguridade social e sujeita o empregador a sanções administrativas, como multas, atualização monetária e encargos, além da cobrança administrativa dos valores devidos e possível inscrição em dívida ativa.
Para a aplicação das penalidades há procedimento de apuração administrativa e lançamento dos créditos correspondentes, observando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa e ao contraditório.
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