Questão FC822579
Leia o caso a seguir. Um homem falsificou uma folha de cheque e a depositou no caixa eletrônico de uma agência de banco privado na cidade de Rio Branco/AC, indicando uma agência do
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
Um homem falsificou uma folha de cheque e a depositou no caixa eletrônico de uma agência de banco privado na cidade de Rio Branco/AC, indicando uma agência do mesmo banco na cidade de Acrelândia/AC para que fosse efetuado o depósito do numerário. A folha se destinava ao débito de valores depositados numa outra conta da agência do banco da cidade de Acrelândia/AC, os quais foram pagos.
Elaborado pelo(a) autor(a).
O homem responderá pelo crime de
- estelionato, absorvida a falsificação de documento público, que deverá ser processado na cidade de Rio Branco/AC.
- falsificação de documento público em concurso formal com estelionato, que deverá ser processado na cidade de Acrelândia/AC.
- estelionato, absorvida a falsificação de documento público, que deverá ser processado na cidade de Acrelândia/AC.
- falsificação de documento público em concurso formal com estelionato, que deverá ser processado na cidade de Rio Branco/AC.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estelionato, com a falsificação de documento público absorvida. A folha de cheque falsa foi empregada como meio para a prática do crime‑fim (obtenção de vantagem patrimonial), tendo sua potencialidade lesiva se esgotado na consumação do estelionato.
Aplica‑se o princípio da consunção: quando o falso documental integra e se exaure no delito principal, resta absorvido por este, conforme a orientação consolidada do STJ (Súmula 17).
Quanto à competência, prevalece o juízo do local da obtenção da vantagem ilícita, isto é, a comarca onde os valores foram efetivamente debitados/pagos. Assim, o processo deverá tramitar em Acrelândia/AC, em conformidade com a Súmula 48 do STJ.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em