Questão FC822587
Aquele que inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele exi
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
Instituto Verbena · 2024
Aquele que inculcar, em invólucro ou recipiente de produtos alimentícios, terapêuticos ou medicinais, a existência de substância que não se encontra em seu conteúdo ou que nele existe em quantidade menor que a mencionada poderá receber pena de reclusão, de um a cinco anos, e multa, nos termos do artigo 275 do Código Penal. O crime descrito
- admite a modalidade culposa.
- é de perigo abstrato.
- não admite tentativa.
- tem sua ação penal pública condicionada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o tipo penal do art. 275 do CP é de perigo abstrato. Isso significa que a lei presume, de forma absoluta, a existência de risco à saúde ou segurança de pessoas indeterminadas quando se inculca em invólucro ou recipiente indicação falsa sobre o conteúdo, não sendo necessário provar risco concreto ou dano efetivo.
O elemento subjetivo exigido é o dolo, isto é, a vontade de enganar; não cabe a modalidade culposa.
Trata-se também de perigo comum, porque a conduta coloca em risco a coletividade e não um sujeito determinado.
A tentativa é possível em razão do caráter plurissubsistente do delito, permitindo fracionamento do iter criminis. A ação penal é pública incondicionada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em