Nos termos do Código Penal Brasileiro, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatóri

Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta certa é excesso de exação. Trata-se do crime em que o funcionário público exige tributo ou contribuição social de forma irregular.

Existem duas hipóteses: a primeira, quando ele exige tributo que sabe ou deveria saber indevido; a segunda, quando o tributo é devido, mas a cobrança é feita por meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza. Em ambas, há elemento subjetivo ligado ao conhecimento ou à previsibilidade da ilicitude.

A consequência penal prevista é reclusão, de 3 a 8 anos, e multa. Em termos práticos, pune-se tanto a exigência de valor indevido quanto a cobrança abusiva ou humilhante.