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Questão FC822602

Configura-se crime de excesso de exação se o funcionário público

Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)

Instituto Verbena · 2016

Configura-se crime de excesso de exação se o funcionário público

  1. apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem.
  2. apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo.
  3. exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
  4. exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa C descreve o crime de excesso de exação praticado por funcionário público.

Art. 316, §1º, CP prevê que a conduta consiste em o agente exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber ser indévido, ou, quando o tributo for devido, utilizar, na cobrança, meio vexatório ou gravoso que a lei não autoriza.

Há, portanto, duas hipóteses: exigir algo indevido com conhecimento (ou culpa por não saber) e cobrar legítimo tributo por meio ilícito ou abusivo. Exemplos incluem exigir pagamento sem base legal ou empregar violência, humilhação ou procedimentos ilegais para arrecadar.

A pena prevista é de reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, refletindo a tutela do patrimônio público e da dignidade do contribuinte.

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