Questão FC822607
Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de doc
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto Verbena · 2016
Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos, incorre na mesma pena do crime de
- concussão.
- contrabando.
- descaminho.
- prevaricação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Descaminho é a resposta correta porque a conduta descrita está prevista como equiparada ao crime tipificado no Código Penal.
Art. 334 estabelece o crime de iludir, total ou parcialmente, o pagamento de direito ou imposto na entrada, saída ou consumo de mercadoria, com pena de reclusão. O parágrafo 1º prevê situações que incorrem na mesma pena.
Especificamente, a letra IV do §1º alcança quem, no exercício de atividade comercial ou industrial, adquire, recebe ou oculta mercadoria de procedência estrangeira sem a documentação legal ou com documentos que sabe serem falsos, em proveito próprio ou alheio.
Os elementos essenciais são: mercadoria de origem estrangeira, atuação no campo comercial/industrial, ausência ou falsidade documental e conhecimento dessa falsidade. Por isso a conduta descrita corresponde ao crime de descaminho.
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