Questão FC822614
O Título XI do Código Penal trata dos Crimes Contra a Administração Pública. A esse respeito, considera-se, apropriar- se
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
Instituto Verbena · 2014
O Título XI do Código Penal trata dos Crimes Contra a Administração Pública. A esse respeito, considera-se, apropriar- se
- no crime de peculato, o funcionário público, de dinheiro, bens e valores publico ou particular de que tem posse em razão do cargo, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio, inexistindo o delito na modalidade culposa.
- no crime de concussão, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, ou aceitar promessa de vantagem.
- no crime de prevaricação, o sujeito passivo é a entidade de direito público ou a pessoa prejudicada, e secundariamente o Estado, sendo inadmissível a tentativa.
- no crime de facilitação de contrabando ou descaminho, a competência é da justiça federal, não estando prevista na legislação penal a modalidade culposa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No crime de facilitação de contrabando ou descaminho a competência é da Justiça Federal.
Isso decorre do envolvimento de interesses federais: trata-se de ilícitos ligados ao controle aduaneiro, ao ingresso ou saída de mercadorias e à arrecadação de tributos federais, áreas de atuação da União.
Além disso, a legislação penal qualifica esse tipo de conduta como crime praticado com dolo, exigindo a vontade e a consciência de facilitar o ilícito. Não há previsão legal para a modalidade culposa nesse tipo penal.
Na prática, a apuração costuma ser conduzida pela Polícia Federal e os processos tramitam perante a Justiça Federal em razão do interesse da União.
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