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Questão FC822773

O processo penal tem como finalidade principal assegurar ao acusado os direitos e as garantias previstos na Constituição, visando ao acertamento do caso penal, apresentando- se com

Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

Instituto Verbena · 2014

O processo penal tem como finalidade principal assegurar ao acusado os direitos e as garantias previstos na Constituição, visando ao acertamento do caso penal, apresentando- se como instrumento técnico, público, político e ético do exercício de jurisdição. Nesse contexto, considera-se que:

  1. oferecida a denúncia, o réu será citado e, com a apresentação da resposta, a acusação nos procedimentos ordinários será completada a formação regular do processo.
  2. verificado pelo juiz a existência de uma das hipóteses de extinção de punibilidade, em qualquer fase do processo, deverá de ofício reconhecer o fato, sendo a sua decisão de natureza declaratória.
  3. reformada a legislação processual penal, restaram adotados na audiência de instrução e julgamento os princípios da descentralização e da mediatidade, ambos no escopo de não prejudicar a defesa.
  4. ao juiz, deixa de ser proibido modificar a descrição do fato contido na denúncia ou queixa, e atribuir definição diversa, quando, em consequência, tenha que aplicar pena menos grave.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Verificada pelo juiz a existência de hipótese de extinção da punibilidade, ele deverá reconhecê‑la de ofício, independentemente de provocação pelas partes, pois trata‑se de dever funcional de controle da legalidade do processo.

Esse reconhecimento pode ocorrer em qualquer fase do processo, já que a finalidade é assegurar direitos constitucionais do acusado e a regularidade da prestação jurisdicional.

A decisão que acolhe a extinção tem natureza declaratória: não impõe condenação nem cria efeitos penais, apenas declara inexistente o dever de punir diante da causa extintiva (por exemplo, prescrição, anistia, perdão judicial).

Esse comando encontra respaldo no art. 61 do CPP, que autoriza o juiz a declarar a extinção da punibilidade de ofício.

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