Questão FC822774
Como norma geral, o Código de Processo Penal (CPP) dispõe sobre a aplicação de normas processuais no tempo e no espaço. Tal circunstância implica na necessidade de o aplicador lida
Aplicação da Lei Processual Penal
Instituto Verbena · 2024
Como norma geral, o Código de Processo Penal (CPP) dispõe sobre a aplicação de normas processuais no tempo e no espaço. Tal circunstância implica na necessidade de o aplicador lidar com duas regras normativas: uma já vigente e anterior e outra revogadora e posterior. De acordo com o regime adotado, a lei instrumental que altera o CPP editada posteriormente
- incide desde logo sem prejuízo da validade de atos praticados sob a norma anterior.
- dispensa analogia, tratando-se de norma de caráter também penal.
- será aplicada também a procedimentos no âmbito da Justiça Militar.
- afastará a aplicação de normas contidas em tratados internacionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está certa porque a lei processual penal posterior passa a incidir imediatamente sobre o processo. Isso decorre do próprio sistema adotado pelo Código de Processo Penal.
O Art. 2º do CPP consagra a regra: “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”
Na prática isso significa que a nova norma governa os atos futuros do processo, preservando a eficácia e a segurança jurídica dos atos já praticados segundo a lei antiga. Trata-se do princípio do tempus regit actum, também chamado de isolamento dos atos processuais.
Portanto, a lei instrumental que altera o CPP incide desde logo, sem prejuízo da validade de atos praticados sob a norma anterior.
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