Questão FC822775
A repristinação em matéria processual penal
Aplicação da Lei Processual Penal
Instituto Verbena · 2024
A repristinação em matéria processual penal
- será aplicável por força de sentença transitada em julgado.
- não é aplicável, salvo se for em benefício do réu.
- será aplicável sempre que a lei revogadora for revogada.
- não é aplicável, salvo em casos de inconstitucionalidades supervenientes.
- é aplicável quando houver expressa determinação legal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a repristinação é a restauração da vigência de uma lei anteriormente revogada em razão da perda de eficácia da lei que a havia revogado, mas isso só ocorre mediante previsão normativa expressa.
O fundamento está na LINDB, art. 2, §3, que estabelece que, salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura automaticamente. Assim, é necessária uma expressa determinação legal para que a norma anterior volte a vigorar.
Exemplo simples: a Lei A foi revogada pela Lei B. Se a Lei B for depois revogada pela Lei C que disponha explicitamente sobre o restabelecimento da Lei A, então A repristina e volta a produzir efeitos.
No processo penal a regra é a mesma: não há repristinação automática; exige-se disposição clara e negativa na lei posterior.
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