Questão FC822776
Sobre a lei processual no tempo,
Aplicação da Lei Processual Penal
Instituto Verbena · 2024
Sobre a lei processual no tempo,
- a lei processual penal segue, via de regra, o princípio do tempus regit actum.
- a lei processual penal segue, via de regra, o princípio da retroatividade benéfica.
- o prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei nova.
- todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, interrompendo-se por férias, domingo ou dia de feriado.
- computar-se-á no prazo o dia do começo, excluindo-se, porém, o dia do vencimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Tempus regit actum significa que a lei processual penal nova regula, em regra, os atos processuais praticados depois de sua entrada em vigor, aplicando-se de imediato aos procedimentos futuros.
Essa regra está expressa no art. 2º do CPP, que adota a aplicação imediata da lei processual, conservando, porém, a validade dos atos já realizados sob a lei anterior.
Na prática, quando uma norma processual é alterada, os atos que ocorrerem após sua vigência seguem a nova disciplina, sem anular ou retroagir para invalidar atos processuais perfeitos praticados antes da mudança.
Portanto, o princípio orientador é o da imediatidade da norma processual, preservando a segurança jurídica dos atos pretéritos.
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