Questão FC822782
O inquérito policial é um processo administrativo presidido pela autoridade policial, apuratório e informativo, cujo prazo,
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
Instituto Verbena · 2023
O inquérito policial é um processo administrativo presidido pela autoridade policial, apuratório e informativo, cujo prazo,
- em caso de crime comum, investigado no âmbito federal, será de 10 dias se o indiciado estiver preso e 30 dias se estiver solto, prorrogáveis por igual período pelo juiz, ouvido o Ministério Público, por pedido da autoridade policial.
- em caso de crime comum, investigado no âmbito estadual, será de 15 dias se o indiciado estiver preso e 30 dias se estiver solto, prorrogáveis por igual período pelo juiz, ouvido o Ministério Público, por pedido da autoridade policial.
- em caso de crime contra a economia popular, será de 15 dias, em qualquer hipótese, mediante requisição da autoridade policial ao juízo competente.
- em caso de crime de responsabilidade, será de 10 dias se o indiciado estiver preso e 30 dias se estiver solto, prorrogáveis por igual período mediante requisição da autoridade policial.
- em caso de tráfico de drogas, será de 30 dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 dias quando solto, prorrogáveis por igual período pelo juiz, ouvido o Ministério Público, por pedido da autoridade policial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Resposta: O prazo é disciplinado pela Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas): o inquérito policial será concluído em 30 dias se o indiciado estiver preso e em 90 dias quando estiver solto.
O dispositivo prevê ainda que esses prazos podem ser duplicados pelo juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial. Ou seja, o juiz pode ampliar para 60 dias (preso) ou 180 dias (solto) se houver fundamentação plausível.
Essa regra busca compatibilizar a necessidade de investigação mais complexa em crimes de tráfico com as garantias individuais, exigindo motivação e o controle do Ministério Público e do juiz para qualquer dilação do prazo.
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