Questão FC822793
Leia o caso a seguir. B. T. praticou um crime sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, portanto passível de acordo de não persecução penal (ANPP)
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto Verbena · 2023
Leia o caso a seguir.
B. T. praticou um crime sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, portanto passível de acordo de não persecução penal (ANPP). B. T., ainda no curso do inquérito policial, confessa formalmente a prática do crime e, considerando outros elementos de informação, o delgado de polícia encerra o inquérito policial, indiciando B. T.
O Ministério Público, ao analisar o caso, decide por não ser possível realizar o acordo, pois verificou como hipótese de não aplicação do instituto
- o cabimento de transação penal, de competência do juizado especial criminal.
- a confissão voluntária do indiciado durante o trâmite do procedimento investigativo.
- que o indiciado já havia sido beneficiado pela suspensão condicional do processo dez anos antes da prática do novo delito.
- que o crime foi praticado contra vítima mulher.
- que os elementos probatórios indicaram ausência de tentativa anterior de reparação do dano causado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que o cabimento de transação penal, de competência do Juizado Especial Criminal, impede a aplicação do acordo de não persecução penal (ANPP).
Essa exclusão decorre de previsão legal: o art. 28‑A, §2º, I, do CPP estabelece que, quando for cabível a transação penal nos termos da lei dos Juizados, o MP não poderá propor o ANPP.
Na prática, mesmo que o fato atenda aos requisitos formais do ANPP, deve-se verificar se a hipótese se enquadra nas normas dos Juizados. Se houver possibilidade de transação penal, o procedimento próprio dos Juizados prevalece e obsta o acordo de não persecução penal.
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