Questão FC822794
Conhecida como pacote anticrime, a lei n. 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as inovações dessa lei, destacam-se:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
Instituto Verbena · 2021
Conhecida como pacote anticrime, a lei n. 13.964/2019 modifica a legislação penal e processual penal brasileira. Dentre as inovações dessa lei, destacam-se:
- a previsão do juiz de garantias, para atuar na fase da execução penal, e a sua consequente responsabilidade para realizar a execução da pena de multa.
- as modificações nas regras de arquivamento do inquérito policial, com possibilidade de participação da vítima nessa fase, e a definição e regulamentação dos procedimentos que envolvem a cadeia de custódia.
- a previsão de execução provisória das penas quando da condenação igual ou superior a 15 anos de reclusão e a possibilidade de concessão do efeito suspensivo em caso de apelação contra júri em condenação por qualquer pena.
- a instituição do acordo de não persecução penal e a criação de varas criminais colegiadas para julgar organizações ou associações criminosas de qualquer tipo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 13.964/2019 alterou o procedimento do arquivamento do inquérito policial ao disciplinar a atuação do Ministério Público: ao receber o inquérito, o órgão ministerial pode oferecer denúncia, requerer o arquivamento ou determinar/realizar diligências (CPP, art. 28).
Foi assegurada a possibilidade de participação da vítima na fase de arquivamento: se não concordar, a vítima ou seu representante pode, em 30 dias a contar da comunicação, submeter a matéria à revisão na instância competente do MP (CPP, art. 28, §1º).
A lei também introduziu a regulamentação da cadeia de custódia (arts. 158‑A a 158‑F do CPP), definindo procedimentos para identificação, coleta, acondicionamento, transporte, armazenamento e registro das evidências, com responsáveis e documentação exigida, visando preservar a integridade probatória e assegurar a admissibilidade das provas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em