Questão FC822797
Leia o caso a seguir. S. E., aposentado, sofreu estelionato. No dia 25 de abril de 2023, depositou o valor de R$ 1.000,00 em conta corrente do estelionatário, localizada na agência
Competência Processual Penal
Instituto Verbena · 2023
Leia o caso a seguir.
S. E., aposentado, sofreu estelionato. No dia 25 de abril de 2023, depositou o valor de R$ 1.000,00 em conta corrente do estelionatário, localizada na agência bancária do Município X, fato autorizado pela instituição bancária, com sede no Município Y. Sendo morador do Município Z, S.E. procura a Delegacia Especializada em Fraudes da cidade, em que narrou os fatos.
Considerando os critérios para fixação de competência, será competente o juízo criminal da comarca do Município
- Z, uma vez que a competência para julgar o crime de estelionato praticado mediante transferências de valores é o do domicílio da vítima.
- X, uma vez que a competência é definida pela regra geral do lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo da vítima, ou seja, no momento do apossamento da vantagem ilícita pelo estelionatário.
- Y, considerando o fato de que a instituição bancária é quem será considerada a vítima, uma vez que terá que ressarcir o dano sofrido por S.E.
- Y, uma vez que o foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de transferência de valores, é o do local onde se deu autorização do pagamento.
- X, uma vez que a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Z é o juízo competente porque, no estelionato praticado por transferência de valores, a lei fixa o foro no local do domicílio da vítima.
O fundamento está no art. 70, §4º do CPP, que disciplina especificamente os crimes previstos no art. 171 do CP quando praticados mediante depósito, emissão de cheques sem fundos, pagamento frustrado ou transferência de valores: a competência processual será definida pelo domicílio da vítima.
Na prática, isso significa que, embora a conta do estelionatário e a agência estejam em municípios distintos, o processo tramitará onde reside S. E., garantindo maior conveniência para a vítima na persecução penal.
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