Questão FC822799
Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar
Competência Processual Penal
Instituto Verbena · 2024
Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar
- os ministros de Estado, incluindo nos crimes conexos com os do Presidente da República.
- os governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal.
- os secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.
- os seus ministros e o procurador-geral da República.
- os membros do poder legislativo, federal e estaduais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque ao Supremo Tribunal Federal cabe, com caráter privativo, processar e julgar certas autoridades com foro por prerrogativa de função.
Especificamente, trata-se dos seus ministros, quando praticam crimes comuns, e do procurador-geral da República, nas hipóteses previstas em lei. Essa atribuição visa assegurar que personagens com atribuições de alta relevância institucional respondam perante o tribunal competente para julgar autoridades de igual envergadura.
A previsão legal que estabelece essa competência está consolidada no ordenamento processual penal, sendo fundamento para a configuração do foro por prerrogativa de função referente a essas autoridades.
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