Dispõe o Código de Processo Penal, expressamente, que, tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-s

Gabarito

D

Comentário do professor

Prevenção significa que a competência se fixa no juiz que primeiro praticar qualquer ato de caráter jurisdicional relacionado à infração continuada ou permanente, ainda que esse ato ocorra na fase policial.

Nos delitos que se prolongam em mais de uma jurisdição, a fixação pela prevenção evita multiplicidade de processos e define imediatamente o foro apto para o julgamento, conferindo segurança e eficiência ao trâmite.

Esse critério aplica-se mesmo quando o primeiro ato praticado foi um despachos iniciais, medidas cautelares ou diligências no inquérito policial, pois basta a primeira manifestação judicial para instaurar a competência preventiva.

A previsão legal encontra-se no art. 71 do Código de Processo Penal, que disciplina expressamente essa hipótese.