Questão FC822802
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou vários dispositivos do Código Penal e do código de Processo Penal, modificando as possibilidades de destinação das co
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
Instituto Verbena · 2024
A Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, alterou vários dispositivos do Código Penal e do código de Processo Penal, modificando as possibilidades de destinação das coisas apreendidas, sendo que
- após transitada em julgado a sentença condenatória, na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.
- após transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, passou a poder determinar a avaliação e a venda dos bens em leilão privado, por convite, cujo perdimento tenha sido decretado.
- após apurar em leilão público, recolhe-se o dinheiro integralmente aos cofres públicos.
- após apurar em leilão público, recolhe-se o dinheiro ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.
- após apurar em leilão público, constatado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública e privada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 13.964/2019 passou a prever, para bens cujo perdimento foi decretado e vendidos em leilão público, o destino do produto da venda.
Segundo o art. 133, §2º do CPP, o valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, ressalvada hipótese de disposição diversa em lei especial.
Na prática, observa‑se que primeiro devem ser satisfeitos direitos de terceiros legitimamente habilitados, como o lesado ou o terceiro de boa‑fé, e o que restar é destinado ao Fundo referido. A previsão legal visa uniformizar a destinação dos recursos obtidos com o perdimento, garantindo que, na ausência de regra especial contrária, eles reforcem o financiamento do sistema penitenciário.
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