Questão FC822808
A busca é meio de obtenção de prova previsto nos artigos de 240 a 250 do Código de Processo Penal, podendo ocorrer por meio de duas modalidades: domiciliar e pessoal. A busca tem n
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
Instituto Verbena · 2024
A busca é meio de obtenção de prova previsto nos artigos de 240 a 250 do Código de Processo Penal, podendo ocorrer por meio de duas modalidades: domiciliar e pessoal. A busca tem natureza jurídica de ato administrativo, mesmo quando realizada com autorização judicial. A busca pessoal pode ser decorrente
- da existência de flagrante delito no interior do domicílio ou cumprimento de mandado.
- de determinação de ofício ou a requerimento de terceiros interessados.
- da existência de mandado judicial, prisão em flagrante do revistado ou existência de fundada suspeita.
- de ação realizada exclusivamente por mulher, quando feita em outra mulher, ainda que importe em prejuízo da diligência.
- de mandado judicial, durante o dia, salvo se houver consentimento para ser realizada à noite.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a busca pessoal só pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei: mandado judicial, prisão em flagrante ou fundada suspeita.
O mandado judicial é a ordem prévia do juiz autorizando a revista. Na prisão em flagrante a revista independe de mandado, por medida de segurança e prova.
A fundada suspeita autoriza a busca sem mandado quando existirem indícios objetivos e circunstâncias que justifiquem a probabilidade de encontrar arma, objeto ilícito ou papéis que constituam corpo de delito. Essa suspeita deve ser motivada e proporcional, registrando-se razões da diligência.
Essa previsão está consolidada no art. 244 do CPP e visa conciliar a proteção da ordem pública com as garantias individuais.
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