Questão FC822813
Nos termos do Código de Processo Penal, ao Ministério Público cabe promover,
Sujeitos do Processo Penal (arts. 251 a 281 do CPP)
Instituto Verbena · 2024
Nos termos do Código de Processo Penal, ao Ministério Público cabe promover,
- privativamente, a ação penal pública e atuar como fiscal da execução da lei.
- concorrentemente, a ação penal pública e atuar como custos legis.
- privativamente, a ação civil pública e atuar como fiscal da execução da lei.
- concorrentemente, a ação civil pública e atuar como instituição essencial à justiça.
- privativamente, a ação penal pública e a ação civil pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do Art. 257 do CPP, que atribui ao Ministério Público duas funções essenciais.
Primeiro, promover, privativamente, a ação penal pública: significa que o Ministério Público é o titular exclusivo para oferecer denúncia e mover a ação penal pública, cabendo-lhe conduzir a persecução penal nos termos processuais, não sendo substituído por particulares nessa titularidade.
Segundo, fiscalizar a execução da lei: o Ministério Público atua como fiscal da ordem jurídica, zelando pela legalidade, proteção de direitos difusos e individuais indisponíveis e pelo correto cumprimento das decisões e procedimentos penais.
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