Da decisão que indeferir a habilitação do assistente de acusação, caberá

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A decisão que indefere a habilitação do assistente de acusação não comporta recurso previsto no Código de Processo Penal, conforme o art. 273 do CPP. Essa irrecorribilidade gera, todavia, a possibilidade de proteção por via extraordinária quando há violação de direito certo.

O mandado de segurança é adequado porque tutela direito líquido e certo diante de ato judicial que indefere a habilitação sem fundamento legítimo, quando não se pode utilizar outro remédio processual. Na prática, deve-se demonstrar com prova pré-constituída a existência do direito à habilitação e a autoridade coatora.

Portanto, sendo inexistente recurso específico e presentes os requisitos legais, o mandado de segurança é o meio próprio para impugnar o indeferimento da habilitação do assistente.