Questão FC822817
Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva é uma espécie de custódia cautelar e pode ser decretada, pelo juiz:
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto Verbena · 2024
Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva é uma espécie de custódia cautelar e pode ser decretada, pelo juiz:
- em crimes com pena máxima, servindo como instrumento de antecipação da tutela penal e efetivação imediata da justiça.
- como mecanismo de início do cumprimento da pena, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, evitando-se, dessa forma, eventual fuga do condenado.
- em crimes nos quais os acusados, em prestígio aos princípios da autodefesa e do contraditório, podem ter essa decisão automaticamente revogada após 90 dias.
- como garantia das ordens pública, econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza provisória decretada pelo juiz para resguardar o processo e a sociedade enquanto se apura a responsabilidade penal.
Requisitos: exige prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ou seja, risco concreto que justifique a restrição.
Finalidades: serve como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Art. 312, CPP.
Trata-se de medida excepcional e provisória, exigindo decisão fundamentada e observância dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade.
Portanto, a alternativa está correta por reproduzir o conteúdo legal e os requisitos exigidos para a decretação.
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