Questão FC822819
A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, será substituída por prisão domiciliar, desde que
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto Verbena · 2024
A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, será substituída por prisão domiciliar, desde que
- não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não seja reincidente específica.
- não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente e não seja reincidente específica.
- não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
- seja indispensável para os cuidados do dependente e ser maior de 80 (oitenta) anos.
- seja indispensável para os cuidados do dependente e não seja reincidente específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C reproduz literalmente a previsão do art. 318‑A do Código de Processo Penal: a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou àquela que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar desde que cumulativamente não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.
Trata‑se de uma proteção especial que visa resguardar a figura materna e os dependentes, condicionada à ausência de risco de violência contra terceiros e à vedação expressa quando a vítima for o próprio filho ou dependente. Havendo essas condições, a substituição é a medida prevista pela norma.
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