Questão FC822820
Leia o texto a seguir. Em uma decisão histórica, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventi
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto Verbena · 2023
Leia o texto a seguir.
Em uma decisão histórica, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional. O Habeas Corpus (HC) 143641 foi julgado em 20/2/2018, e a ordem foi concedida por quatro votos a um, nos termos do voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski.
STF, 2023. Disponível em: <https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=50341 4&ori=1>. Acesso em: 23 abr. 2023.
Além da hipótese da prisão domiciliar elencada acima, o código de processo penal estabelece que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for
- maior de 70 (setenta) anos.
- extremamente debilitado por motivo de doença grave.
- imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 12 (doze) anos de idade ou com deficiência.
- maior de 60 (sessenta) anos.
- homem com filho de até 14 (catorze) anos de idade incompletos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 318 do Código de Processo Penal autoriza a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver extremamente debilitado por motivo de doença grave.
Trata-se de hipótese fundada na proteção à saúde e à dignidade humana: exige-se comprovação médica de debilidade grave que torne o ambiente prisional inadequado para tratamento ou que ofereça risco à vida.
O juiz avaliará a prova pericial e a proporcionalidade, ponderando o risco à ordem pública e a necessidade da medida. A domiciliar visa atender à emergência clínica sem prejudicar os fins da preventiva, podendo ser condicionada a medidas cautelares alternativas.
Portanto, a substituição objetiva compatibilizar a proteção da saúde do custodiado com a preservação das finalidades da prisão preventiva.
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