Questão FC822821
A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Segundo o Código de Processo Penal, po
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
Instituto Verbena · 2014
A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Segundo o Código de Processo Penal, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for
- necessário aos cuidados de pessoa menor de sete anos de idade.
- imprescindível aos cuidados especiais de pessoa com deficiência.
- maior de setenta anos de idade.
- enfraquecido por motivo de qualquer doença.
- gestante a partir do sexto mês de gravidez.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de uma pessoa com deficiência. Isso está previsto no art. 318 do CPP, que busca compatibilizar a necessidade da medida cautelar com a proteção de vínculos e necessidades familiares e de saúde.
Para a concessão, exige-se prova idônea da imprescindibilidade dos cuidados e o exame judicial da situação concreta, ponderando-se a necessidade da medida cautelar e riscos à ordem pública e à instrução criminal. A decisão é discricionária do juiz, fundada em elementos que justifiquem a substituição da prisão em estabelecimento prisional pela domiciliar.
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