Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, estando a denúncia ou queixa em devida forma e sendo a infração penal afiançável, o acusado será notificado para responder

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta correta é 15 dias. Essa previsão consta do art. 514 do CPP, que disciplina o procedimento quando a denúncia ou queixa estiver em forma regular e o fato for afiançável.

Na prática, o juiz manda autuar a peça e determina a notificação do acusado para responder por escrito no prazo de quinze dias. Trata‑se de prazo processual destinado a garantir o contraditório e a ampla defesa, permitindo ao acusado apresentar argumentos, documentos e requerimentos iniciais.

O prazo começa a correr da data da notificação válida ao acusado. Cumprido o prazo, o processo segue para as fases subsequentes previstas no procedimento penal aplicável.