A modalidade de recurso cabível para impugnar o ato judicial que recusar a homologação à proposta de acordo de não persecução penal é:

Gabarito

D

Comentário do professor

Recurso em sentido estrito é o cabimento correto porque a hipótese está expressamente prevista na lei processual penal.

O acordo de não persecução penal encontra-se no art. 28‑A do CPP, e a recusa de homologação dessa proposta está elencada no art. 581, inciso XXV do CPP como hipótese de cabimento de recurso em sentido estrito.

Trata‑se, portanto, de recurso específico previsto para impugnar decisão que negue a homologação do acordo; a existência dessa previsão legal é o fundamento imediato para o cabimento do recurso.

Em razão da previsão normativa, não há previsão para outros recursos contra essa decisão, sendo o recurso em sentido estrito o meio processual adequado.