Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença que

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O Código de Processo Penal elenca, no art. 581, as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito. A alternativa correta refere-se ao inciso que prevê a possibilidade de recorrer quando o juiz julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor.

Essa expressão significa que houve reconhecimento judicial de que a garantia prestada pelo acusado (a fiança) deixou de cumprir sua finalidade, seja por descumprimento de condições, pela execução da quantia ou por outro motivo que torne ineficaz a garantia.

Trata‑se de decisão que atinge diretamente a garantia patrimonial e efeitos processuais ligados à liberdade, razão pela qual a lei admite o recurso em sentido estrito para permitir a revisão imediata dessa decisão por instância superior.