Da decisão que não recebe ou rejeita à denúncia, cabe

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Da decisão que não recebe ou rejeita a denúncia cabe o recurso em sentido estrito.

Essa previsão decorre da literalidade do Art. 581, I, do Código de Processo Penal, que enumera as hipóteses em que é cabível esse recurso, entre elas a decisão que não recebe a denúncia ou a queixa.

Trata‑se de um recurso próprio para impugnar decisões interlocutórias ou sentenças previstas em lei, permitindo ao tribunal o reexame da decisão do juiz de primeiro grau que inviabiliza o prosseguimento da ação penal.

Portanto, quando o juiz não recebe ou rejeita a denúncia, a via processual correta para atacar essa decisão é o recurso em sentido estrito.