Dispõe expressamente o Código de Processo Penal que, da decisão que denegar a apelação, caberá

Gabarito

A

Comentário do professor

Recurso em sentido estrito é o meio processual previsto no Código de Processo Penal para impugnar certas decisões interlocutórias e sentenças especificadas em lei. Entre essas hipóteses está a decisão que denegar a apelação, isto é, quando o juízo de primeiro grau não conhece ou rejeita a apelação do condenado.

O fundamento legal encontra-se no art. 581, XV do CPP, que enumera expressamente essa possibilidade de recurso. Trata‑se de uma remediação dirigida ao órgão colegiado competente para reexaminar a legalidade e a adequação da decisão singular.

Em termos práticos, o recurso em sentido estrito permite ao apelante obter do Tribunal a revisão da negativa de processamento da apelação, preservando o direito de defesa e o duplo grau de jurisdição quando a lei o assegura.