Questão FC822847
Leia o caso a seguir. Um homem foi condenado em decisão final transitada em julgado pela prática do crime de homicídio qualificado. Determinado o seu recolhimento à prisão, o homem
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
Um homem foi condenado em decisão final transitada em julgado pela prática do crime de homicídio qualificado. Determinado o seu recolhimento à prisão, o homem fugiu para um país vizinho, onde foi vítima de um acidente de trânsito e faleceu. Após sua morte, a suposta vítima do homicídio qualificado aparece com vida, trazendo provas definitivas de que o homem não havia cometido o crime pelo qual foi condenado. A viúva do homem ajuíza revisão criminal, postulando indenização pelo erro judiciário.
Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso narrado, a revisão criminal é
- inadmissível, pois o cônjuge não é parte legítima para ajuizamento.
- admissível, assegurado o direito à indenização por erro judiciário.
- inadmissível, pois o condenado não se recolheu à prisão e estava foragido.
- admissível, afastado o direito à indenização por erro judiciário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Revisão criminal é cabível quando, após a condenação, surgem provas novas de inocência, nos termos do art. 621, III, do CPP. No caso, o reaparecimento com vida da suposta vítima constitui prova nova que inviabiliza a condenação por homicídio qualificado.
Com o réu falecido, a ação revisional pode ser proposta pelo cônjuge, conforme art. 623, de modo que a viúva tem legitimidade para pleitear a revisão em nome do marido.
Há também previsão expressa de reconhecimento de indenização por erro judiciário pelo tribunal, conforme art. 630, cabendo a liquidação em juízo cível e a responsabilidade do Estado ou da União segundo a competência.
Importante: a indenização pode ser afastada se o erro decorrer de ato imputável ao impetrante, como confissão ou ocultação de prova, ou se a acusação tiver sido meramente privada, conforme o próprio dispositivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em