Questão FC822850
Leia o caso a seguir. C. P., funcionário público, está sendo investigado pela prática de corrupção passiva, tendo o delegado de polícia solicitado quebra do sigilo da comunicação t
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto Verbena · 2023
Leia o caso a seguir.
C. P., funcionário público, está sendo investigado pela prática de corrupção passiva, tendo o delegado de polícia solicitado quebra do sigilo da comunicação telefônica. O juiz competente, ao analisar o caso, deferiu o pedido.
Imediatamente, o advogado desse funcionário público, com o fim de questionar a decisão,
- interpõe recurso de apelação.
- interpõe recurso em sentido estrito.
- impetra habeas corpus.
- impetra habeas data.
- interpõe agravo em execução.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O habeas corpus é o remédio constitucional próprio para proteger a liberdade de locomoção quando existe ilegalidade ou abuso de poder que a ameace (art. 5º, LXVIII, CF). A autorização judicial para quebra de sigilo telefônico em investigação penal pode acarretar constrangimento que repercute na liberdade do investigado, sendo, portanto, passível de impugnação por HC.
O habeas corpus pode ter natureza preventiva ou repressiva: visa afastar a coação ou impedir seu prosseguimento quando há violação de garantias fundamentais. É instrumento célere e adequado para questionar decisões que exponham o investigado a medidas invasivas sem respaldo legal ou proporcional.
Assim, o advogado impetra habeas corpus para obter a imediata proteção da liberdade e a revisão da ordem de quebra de sigilo.
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