Questão FC822851
O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de i
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
Instituto Verbena · 2014
O habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de instrumento de garantia previsto no Título Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Nesse contexto,
- a matéria relativa ao habeas corpus e ao mandado de segurança possui procedimentos disciplinados em legislações próprias, sendo que nos respectivos textos normativos as hipóteses de cabimento se apresentam em rol taxativo.
- o Supremo Tribunal Federal manifestou ser incabível o habeas corpus nas punições disciplinares militares, ainda que a análise seja tão somente na apreciação de sua legalidade.
- o juiz não perde a competência para a apreciação do habeas corpus, se ainda não lançou sua manifestação, ao receber o comunicação da autoridade policial da ocorrência da prisão em flagrante, acompanhada de cópia do respectivo auto.
- a ação de habeas corpus poderá ser impetrada por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público, deixando, no entanto, de ser expresso na lei o seu cabimento contra atos de particulares.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou em nome de outrem, bem como pelo Ministério Público (CPP, art. 654, caput). É um remédio destinado a proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
A lei processual não explicita o cabimento contra atos de particulares, mas a CF/88 (art. 5º, LXVIII) prevê o instituto sempre que houver coação ilegal. Doutrina e jurisprudência admitem sua utilização quando condutas privadas efetivamente restringem a liberdade (ex.: cárcere privado), pois o foco é a tutela da liberdade, não a qualidade do agente.
Em suma, a legitimidade ativa é ampla e visa garantir, de forma imediata, a restauração da liberdade quando ameaçada ou subtraída.
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