Questão FC822854
Considerando os entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, há competência da justiça comum estadual para o julgamento de
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto Verbena · 2024
Considerando os entendimentos sumulados do Superior Tribunal de Justiça, há competência da justiça comum estadual para o julgamento de
- crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
- crime cometido por prefeito por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
- crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
- crime de uso de passaporte falso, se a falsidade não for constatada em país estrangeiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Resposta correta: crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar esses delitos. Em termos práticos, a condição de indígena não desloca a competência para a esfera federal.
Súmula 140 do STJ: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.”
Assim, salvo hipótese de crime com competência federal expressa, ações penais envolvendo indígenas tramitam perante o juízo estadual competente, observadas as regras de competência territorial e processual ordinárias.
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