Questão FC822858
Leia o caso a seguir. O funcionário público “A” foi indiciado pela prática do crime de concussão em inquérito policial, sendo, em seguida, oferecida denúncia pelo Ministério Públic
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto Verbena · 2024
Leia o caso a seguir.
O funcionário público “A” foi indiciado pela prática do crime de concussão em inquérito policial, sendo, em seguida, oferecida denúncia pelo Ministério Público. O juiz competente, ao receber a denúncia, manda citá-lo sem ordenar sua notificação.
Elaborado pelo(a) autor(a).
O caso narrado
- implicará em nulidade absoluta.
- implicará em nulidade relativa.
- implicará no não reconhecimento da nulidade por ter sido instruído por inquérito policial.
- gerará nulidade por ter previsão legal para notificação preliminar em caso de crimes funcionais.
- implicará em inexistência da citação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A concussão é crime funcional e, sendo afiançável, o art. 514 do CPP prevê que, estando a denúncia em forma, o juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar resposta escrita em quinze dias.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou a Súmula 330, que dispõe ser desnecessária a resposta preliminar prevista no art. 514 quando a ação penal foi instruída por inquérito policial.
Assim, se o processo já veio instruído por inquérito policial, a simples citação para comparecimento é suficiente, não havendo vício que gere nulidade pelo fato de o juiz não ter ordenado notificação específica para resposta escrita.
Por isso a alternativa C está correta: não se reconhece nulidade, em razão de ter sido instruído por inquérito policial.
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