Questão FC822860
O juiz poderá conceder ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos desde que se verifiquem as condições seguintes: I - cumprimento de mais da metad
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
Instituto Verbena · 2024
O juiz poderá conceder ao condenado a pena privativa da liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos desde que se verifiquem as condições seguintes: I - cumprimento de mais da metade da pena, ou mais de três quartos, se reincidente o sentenciado; II - ausência ou cessação de periculosidade; III - bom comportamento durante a vida carcerária; IV - aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; V - reparação do dano causado pela infração, salvo impossibilidade de fazê-lo. Essa afirmação diz respeito ao instituto jurídico denominado
- livramento condicional.
- suspensão condicional do processo.
- suspensão condicional da pena.
- perdão judicial.
- revogação da prisão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
O benefício descrito corresponde ao livramento condicional, forma de progressão que permite ao condenado cumprir o restante da pena fora do estabelecimento prisional, sob condições fixadas pelo juiz, quando a pena aplicada for igual ou superior a 2 anos.
Para sua concessão exigem‑se, cumulativamente: cumprimento de mais da metade da pena (ou mais de três quartos se for reincidente), ausência ou cessação da periculosidade, bom comportamento carcerário, aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto e reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê‑lo.
Trata‑se de medida jurisdicional, não automática, que sujeita o liberado a condições e fiscalização; o descumprimento pode acarretar revogação do benefício e retorno ao cumprimento da pena.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em