Questão FC822861
Nos termos da LEP, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenad
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Instituto Verbena · 2024
Nos termos da LEP, a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Nesse sentido, compete ao juiz da execução penal:
- estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal e estimular e promover a pesquisa criminológica.
- aplicar aos casos julgados lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado e inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais.
- estabelecer regras sobre a arquitetura e a construção de estabelecimentos penais e decidir sobre progressão ou regressão nos regimes.
- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a execução penal, segundo a LEP, visa efetivar a sentença e promover a integração social do condenado. Cabe ao juiz da execução aplicar medidas que preservem direitos e fiscalizar o cumprimento da pena.
Em primeiro lugar, o juiz deve aplicar aos casos julgados lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado, garantindo a retroatividade da norma mais benéfica sempre que for aplicável, em observância ao princípio do benefício da lei penal mais favorável.
Em segundo lugar, compete ao juiz inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, verificando condições, adotando providências para o adequado funcionamento e promovendo apuração de responsabilidades quando necessário.
Essas competências estão previstas no Art. 66 da LEP e asseguram proteção dos direitos dos presos e controle judicial sobre o sistema prisional.
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