Questão FC822864
Leia o caso a seguir. B. M. cumpriu toda a sua pena pelo crime de roubo, com regularidade e bom comportamento, terminando a sua estadia na Penitenciária Feminina C. N. no dia 30 de
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Instituto Verbena · 2023
Leia o caso a seguir.
B. M. cumpriu toda a sua pena pelo crime de roubo, com regularidade e bom comportamento, terminando a sua estadia na Penitenciária Feminina C. N. no dia 30 de abril de 2023. Todavia B. M., ao se tornar egressa, viu-se em uma condição periclitante, pois sem ter emprego, não teria também como comer ou onde dormir.
A egressa procura a direção da Polícia Penal para solicitar auxílio, momento em que o superintendente de Reintegração Social e Cidadania informa, de maneira acertada, que, nos termos da Lei de Execução Penal, a egressa
- não teria amparo institucional, uma vez que a assistência material é exclusiva para os presos e internados, contando o egresso com o serviço de assistência social para obtenção de trabalho.
- teria amparo institucional, com direito à assistência na orientação e ao apoio à reintegração social, assim como na concessão de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado, pelo prazo de dois meses.
- teria amparo institucional, com direito à saúde, à assistência material, jurídica, educacional, social e religiosa, tal qual os presos e internados, enquanto perdurasse sua condição de egressa.
- não teria amparo institucional, uma vez que a assistência material é exclusiva para os presos e internados, devendo o egresso procurar a assistência social do seu município para acesso de políticas sociais de moradia e alimentação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Amparo institucional previsto na Lei de Execução Penal garante à egressa assistência destinada a facilitar sua inserção na sociedade quando sai da prisão sem condições de subsistência.
Esse atendimento compreende assistência na orientação e apoio à reintegração social, incluindo encaminhamentos para emprego, emissão de documentos e acompanhamento psicossocial. Também abrange a concessão de alojamento e alimentação em estabelecimento adequado pelo prazo de dois meses, tempo destinado a organizar sua vida e buscar trabalho.
Trata‑se de medida temporária e protetiva, visando reduzir a vulnerabilidade social e prevenir a reincidência, enquanto a egressa retoma a autonomia social e econômica.
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