A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, destina-se a assegurar e a

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa B está correta porque reproduz o propósito central da Lei nº 13.146/2015. O dispositivo inicial da norma estabelece que a Lei Brasileira de Inclusão visa a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência.

Essa formulação legal significa que a lei não só garante o acesso formal a direitos, como também impõe medidas para remover barreiras e viabilizar o exercício efetivo desses direitos, fortalecendo a inclusão social e a cidadania da pessoa com deficiência.

Portanto, a alternativa B resume corretamente o objetivo constitucionalizado da norma voltada à promoção da igualdade e proteção das liberdades fundamentais.