Questão FC822874
Leia as informações a seguir. A publicação da lei n. 13.146/2015 causou repercussão direta ao direito substantivo privado brasileiro. Em um caminho de superação da corponormativida
Direito das Pessoas com Deficiência
Instituto Verbena · 2021
Leia as informações a seguir.
A publicação da lei n. 13.146/2015 causou repercussão direta ao direito substantivo privado brasileiro. Em um caminho de superação da corponormatividade, que vê corpos na legislação de maneira dicotômica, classificando entre capacidades, fortaleceu as discussões jurídicas acerca do anticapacitismo no nosso ordenamento jurídico a fim de garantir liberdade, igualdade e dignidade humana, como meio de horizontalização de direitos fundamentais.
Neste contexto, desde a instituição da legislação, asseverase pelo uso adequado do termo referente aos sujeitos amparados pela legislação, que é:
- portadora de necessidades especiais.
- pessoa deficiente.
- pessoa com deficiência.
- portadora de deficiência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica o termo oficial previsto na lei 13.146/2015: pessoa com deficiência.
O artigo 2º, caput, dispõe que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Esse conceito reforça o enfoque relacional ou social: o destaque não está apenas no corpo ou na condição individual, mas na interação com barreiras ambientais e atitudinais.
Adotar o termo significa reconhecer o combate ao capacitismo e promover a igualdade, a dignidade e a inclusão como princípios orientadores do direito privado e dos direitos fundamentais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em